Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Decisão que recebeu a denúncia fundamentada. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. Precedentes. ... (Continua)