Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão presidencial local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia na incidência da Súmula 280/STF como fundamento para sua inadmissão, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida.). ... (Continua)