Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou: a) a necessidade de revolvimento fático probatório para análise da alegada violação do CPP, art. 155, CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII, do Código de Processo Penal (Súmula 7/STJ), b) a falta de indicação do artigo de Lei contrariado, no que se refere ao pleito de redução da pena ao mínimo legal (Súmula 284/STF), c) a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente por outro Tribunal (Súmula 284/STF), no tocante à interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional e, d) a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, com o indispensável cotejo analítico e a comprovação do dissenso por meio de certidão, cópia autenticada ou citação dos repositórios oficiais ou credenciados em que publicados os acórdãos paradigmas. ... (Continua)