Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Resolução CNJ 244/2016. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Recurso especial. STJ. Juízo natural. Análise. Requisitos recursais objetivos e subjetivos. Vinculação ao juízo prévio do tribunal de segundo grau. Inexistência. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Tráfico de drogas. Quantidade não expressiva de drogas. Descabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Ônus probatório. Inversão indevida. Regime aberto e substituição. Viabilidade. Acusado que possuía 18 (dezoito) anos. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento obrigatório. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que «não se aplica o disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, nos feitos com tramitação perante a justiça criminal, ante a especialidade das disposições previstas no CPP, art. 798, caput, e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021.). ... (Continua)