Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Representação disciplinar. Ausência de justa causa. Arquivamento. Possibilidade. Lei Estadual 3.310/2006, art. 193, parágrafo único. Decisão fundamentada. Ausência de direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança desprovido. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

I - Como asseverado na decisão agravada, dos fatos narrados, não se evidencia, de plano, a ofensa a direito líquido e certo do ora agravante, tal como se exige. Não há que se falar em direito líquido e certo de ver os fatos narrados pelo ora agravante apurados por sindicância devidamente constituída para essa finalidade, se o d. Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Campo Grande/MS, por meio de ampla análise dos elementos informativos fornecidos, entendeu pela inexistência de qualquer conduta do chefe do cartório que caracterizasse falta funcional. ... (Continua)