Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos públicos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Elemento subjetivo. Dolo. Revisão. Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em decorrência da acumulação, pelo recorrente, de cargo comissionado de Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Porangaba/SP e de cargo efetivo de Procurador Jurídico na Câmara Municipal de Quadra/SP. ... (Continua)