Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Lesão corporal culposa. Lei 9.503/1997, art. 303 c/c Lei 9.503/1997, art. 302, I e II. Pleito de substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por multa. Impossibilidade. Previsão expressa do CTB, art. 312-A. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em «uma interpretação teleológica da legislação especial sobre os crimes de trânsito permite considerar que a prestação de serviços à comunidade é a alternativa padrão, devido à sua finalidade pedagógica, que é evidenciada pela Lei 9.503/1997, art. 312-A, sendo certo que o paciente, no caso destes autos, foi condenado pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto no CTB, art. 303, caput, crime que está entre aqueles para os quais aquele dispositivo prevê a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). ... (Continua)