Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Provas suficientes para a manutenção do édito condenatório. Pleito absolutório. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Manutenção.

I - O Tribunal de origem considerou a suficiência de elementos probatórios aptos a ensejar a condenação do recorrente. A desconstituição de tal entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência vedada pelo óbice contido na Súmula 7/STJ, que dispõe, in verbis: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)