Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Existência de outro mandado prisional em aberto expedido em desfavor da agravante pelos crimes de estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundado risco de reiteração criminosa. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais irrelevantes. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)