Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Inexistência de relação jurídico-tributária. ICMS sobre taxa de administração de cartão de crédito e débito e encargos financeiros. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as ora agravantes e o Fisco Paulista que as obriguem a pagar o ICMS sobre a taxa de administração de cartão de crédito e débito e encargos financeiros indevidamente incluída no preço das suas respectivas vendas. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta à dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 13/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ e da Súmula 13/STJ. ... (Continua)