Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial militar. Cassação da aposentadoria. Devido processo administrativo. Ilegalidades. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inversão do ônus da prova. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado do Ceará, objetivando a anulação do ato de cassação da aposentadoria de policial militar da reserva e o consequente restabelecimento dos proventos, acrescidos de juros, mora e atualização monetária. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedentes os pedidos, ficando consignado que o Estado do Ceará não acostou aos autos prova da observância do devido processo legal no âmbito administrativo, do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)