Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Omissões. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tráfico privilegiado. Afastamento em razão de dedicação à atividade criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios nos testemunhos dos policiais. Inexistência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Meio idôneo para formação do édito condenatório. Harmonia com as demais provas dos autos. Exercício de atividade lícita. Não desconfiguração da prática delituosa. Correção de erro material. Recurso exclusivo da defesa. Prejuízo. Reformatio in pejus. Regime de pena alterado. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese defensiva de violação ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.025 (omissão por parte do Tribunal a quo) está deficiente, na medida em que não foram esclarecidos que pontos deixaram de ser solucionados pelo Tribunal de Justiça, o que acarreta a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)