Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário embargos à execução fiscal certidão de dívida ativa presunção de certeza e liquidez. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ, ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. ... (Continua)