Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso. Militar. Limite físico de altura. Ausência de Lei específica. Direito líquido e certo da impetrante garantido por liminar. Modulação de efeitos pelo STF. Exceção. Argumentos dissonantes da situação processual e jurídica. Súmula 284/STF. Repetição de fundamentos do voto condutor da origem como argumentos próprios do agravante. Princípio da dialeticidade. Violação. Súmula 182/STJ

1 - O agravante transcreve fundamento do voto condutor, já afastado na decisão impugnada, como argumento próprio seu. A hipótese incorre no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada), por desrespeitar o princípio da dialeticidade. ... (Continua)