Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão confirmatório do recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Necessidade de decisão fundamentada quanto à justa causa para prosseguimento da demanda. Aresto que examina a materialidade e os indícios de autoria do ato ímprobo, apontando a existência da justa causa para o processamento da lide sancionadora. Agravo interno do órgão acusador provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do demandado.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade também deve ser juridicamente fundamentada, não se dispensando a criteriosa identificação da presença de ... (Continua)