Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Dispensa indevida de licitação. Revisão. Súmula 7/STJ. Malferimento do Lei 8.906/1994, art. 33, caput, e Lei 8.906/1994, art. 34, IV. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não prospera a tese de contrariedade ao CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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