Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Inexistência. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Concurso público. Violação de norma editalícia e critérios de reprovação. Reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas do edital. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Acórdão amparado em legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões suscitadas pelo agravante. ... (Continua)