Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0472.4001.9000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de quotas condominiais. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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