Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Comandar organização criminosa armada. Alegação de vício no acórdão embargado quanto à ausência de recursos financeiros pela família do réu referente às visitas médicas no estabelecimento prisional. Inexistência de flagrante ilegalidade. Matéria que requer revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita do recurso em habeas corpus. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619, pressupostos caracterizados na hipótese dos autos, em que houve contradição quanto ao tema referente à ocorrência de bis in idem. ... (Continua)