Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência. Não impugnação específica de fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 932. III.

1 - Incide a Súmula 7/STJ quando a revisão do entendimento do tribunal de origem implica o revolvimento fático probatório dos autos. ... (Continua)