Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Omissão não configurada. Legitimidade ativa do sindicato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Na espécie, verifica-se que o acórdão recorrido manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo claro e fundamentado, decidindo apenas contrariamente à pretensão da agravante. Não havia, portanto, irregularidade a ensejar a oposição de embargos de declaração ao acórdão da apelação, pelo que deve ser rejeitada a alegação de vício na prestação jurisdicional. ... (Continua)