Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) do exame das razões vertidas no presente recurso, percebe-se que a parte agravante deixou combater especificamente a decisão agravada, limitando-se a tratar de assuntos relacionados ao mérito do Recurso Especial; b) no presente recurso, a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não refuta os fundamentos do mérito da decisão recorrida, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade; c) a iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, de forma a demonstrar que o entendimento esposado merece modificação. ... (Continua)