Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico e ameaça. Pleito absolutório quanto ao crime de ameaça. Dosimetria da pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Violação ao CP, art. 59. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

I - A pretensão absolutória quanto ao crime de ameaça, por alegada atipicidade da conduta, sob a alegação de ausência de temor da vítima e inexistência de potencial lesivo, deduzida no recurso especial, reclama incursão no acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. ... (Continua)