Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de cadeiras de rodas e de banho. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, pois: a) no que diz respeito à indicada violação ao CPC/2015, art. 1022, o recorrente não apontou qual teria sido a tese relevante não apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 284/STF; b) no mérito, há entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior no sentido de que há responsabilidade solidária entre os entes federativos no tocante ao dever de prestar assistência à saúde. ... (Continua)