Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público distrital. Revisão de proventos. Afastamento da prescrição do direito de ação, em face do entendimento do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso especial que impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Reexame de fatos. Desnecessidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)