Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Denúncia. Necessidade de indícios de autoria e lastro probatório mínimo. Inocorrência. Destrancamento da ação penal. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmulan. 7 do STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - É certo que, para o oferecimento da denúncia, não se exige prova conclusiva acerca da autoria delitiva, mas apenas indícios desta. Entretanto, deve haver lastro probatório mínimo para a instauração da persecutio criminis in iudicio em desfavor do acusado, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)