Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Anulação da ação penal. Suposta inépcia da denúncia. Mero erro material. Ausência de alteração dos fatos. Prejuízo não demonstrado. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)