Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação do impetrante fora do número de vagas. Expectativa de direito à nomeação. Ausência de direito líquido e certo, eis que escoado o prazo de validade do concurso. Descabimento do recurso especial para análise de matéria constitucional. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Jurisprudência atual do STJ, desfavorável à pretensão do recorrente. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, esses fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lei 12.016/2009, art. 23. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)