Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Crédito tributário. Prescrição. Alegada violação aos arts. 156, IV, e 174 do CTN, 193 do Código Civil, 219 do CPC/73 e 3º e 487, II, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Fraude à execução. Ausência de indicação do dispositivo violado. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno conhecido parcialmente, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)