Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Conduta ímproba reconhecida pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Nilton Maximino, Luiz Gustavo Catta Preta, Rubens Bazan e Muratori Imóveis Ltda, em virtude de ilegalidade na compensação de crédito tributário com precatório cedido por terceiro, para fins de extinção de Execução Fiscal que a Prefeitura Municipal de Campos do Jordão/SP movia contra a imobiliária devedora. ... (Continua)