Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Projeto arquitetônico de construção de apartamento. Desaprovação pela administração municipal. Apelação recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Prevenção do órgão julgador. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por MRV Engenharia e Participações S/A. contra o Secretário Municipal de Planejamento Urbano de Uberlândia objetivando a anulação da decisão que negou a aprovação de projeto arquitetônico para construção de apartamentos, denominado Parque Trilhas do Paraíso. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a apelação foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)