Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas e posse de arma de uso restrito. Medida socioeducativa. Internação. ECA, art. 122, II. Paciente que reitera na prática de atos infracionais graves. Trânsito em julgado das anteriores condenações. Desnecessidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (ECA, art. 122). ... (Continua)