Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares do CPP, art. 319. Ausência de omissão. Medida cautelar do CPP, art. 319, III. Exceção. Membros da família. Ambiguidade reconhecida. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O acórdão não registra omissão. A matéria foi decidida de forma clara e fundamentada, sedimentando o entendimento de que, conforme se extrai do decreto prisional, a atuação do paciente junto à (suposta) organização criminosa decorre do fato de ser gerente de uma empresa, de propriedade de seu genitor, corréu na mesma ação penal, de forma que, a fim de evitar o risco de reiteração delitiva, revelam-se suficientes as medidas cautelares diversas da prisão processual, impostas no HC 628.849, e confirmadas pelo acórdão ora embargado. ... (Continua)