Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - O apelo nobre não foi admitido na origem com esteio na seguinte fundamentação: incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, bem como Súmula 7/STJ, Súmula 13/STJ e Súmula 83/STJ; e impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial alegada pela incidência das já mencionadas súmulas, da indicação, como paradigmas, de acórdãos prolatados em Habeas Corpus, da não indicação do dispositivo legal acerca do qual tenha havido dissenso interpretativo, e, ainda, porque não foi realizado o necessário cotejo analítico. ... (Continua)