Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acordo de cooperação técnica e financeira firmado com a extinta LBA. Pretensão de reconhecimento de descumprimento de cláusula contratual. Prescrição. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Incidência da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)