Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do CCB/2002, art. 184, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)