Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime do CP, art. 214 c/c CP, art. 224. Nulidade. Juiz natural da causa. Dosimetria. Pena-base. Atenuante do CP, art. 66. Regime de pena. Temas não debatidos supressão de instância. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Data do trânsito em julgado que retroage ao último dia de prazo para interposição do recurso especial. EEREsp. Acórdão/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)