Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em mandado de segurança. Omissões e obscuridades. Inocorrência. Questões expressamente decididas. Aplicação de precedentes da Corte Especial. Omissão sobre suspeição. Inocorrência. Questão objeto de incidente decidido. Ofensas desferidas contra a relatora e demais ministros desta corte. Questão estranha ao debate jurídico. Repúdio público. Reprimendas jurídicas. Imposição cumulativa de multa por recurso protelatório e por litigância de má-fé. Possibilidade. Expedição de ofícios à OAB e ao Ministério Público. Necessidade. Determinação de aplicação de tarja sobre ofensas. Possibilidade.

1 - Não há que se falar em omissão ou obscuridade no acórdão que, assentado em inúmeros precedentes, inclusive desta Corte Especial, conclui que há disciplinas distintas para os mandados de segurança em matéria penal (regido pela Lei 12.016/2019 e pela Lei 8.038/1990) e não penal (regido pela Lei 12.016/2019 e pelo CPC/2015), de modo que, naqueles, o prazo para interposição de agravo regimental é de cinco dias, contados de forma contínua (Lei 8.038/1990, art. 39). ... (Continua)