Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Desconsideração do laudo pericial. Súmula 283/STF. Ofensa ao CTN, art. 3º, CTN, art. 97, CTN, art. 113 e CTN, art. 142. Matérias decididas à luz da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A parte argumenta que, a despeito da oposição de declaratórios na origem, a Corte local permaneceu sem analisar os argumentos e dispositivos aludidos. Entretanto, restou omissa com relação a quais argumentos e dispositivos seriam esses, bem como a relevância das questões ao deslinde da controvérsia. O acolhimento da preliminar exige a demonstração, de forma clara, acerca das omissões das quais padece o acórdão. Súmula 284/STF. ... (Continua)