Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Alegada afronta ao CPC/2015, art. 836. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada impenhorabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 836 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)