Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Prescrição. Causa interruptiva. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Necessidade de reexame de provas. Inteligência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CCB/2002, art. 202, VI, é causa interruptiva do prazo prescricional «qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor». ... (Continua)