Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade configurada. Resolução STJ/gp 6/2020. Suspensão apenas dos prazos recursais. Publicações das decisões judiciais realizadas normalmente. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput, à exceção dos embargos de declaração. ... (Continua)