Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Gravidade abstrata dos delitos. Necessidade do apenado passar pelo regime intermediário. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, resta evidenciada a inidoneidade da fundamentação utilizada na origem pois, nos termos do entendimento desta Corte, «não há obrigatoriedade de o apenado passar por regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, ante a inexistência de previsão no CP, art. 83» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 18/9/2019). ... (Continua)