Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva. Concessão de liberdade provisória aos corréus. Ausência de indicação de circunstâncias específicas do recorrente para justificar a imposição da cautela extrema. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)