Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ausência de esbulho. Área litigiosa cuja posse e propriedade pertencem ao réu. Confirmação. Réu proprietário e possuidor da área. Construção de cercas divisórias e vigilância. Muro construído na divisa. Exercício legítimo do direito sobre a área. Inteligência do CCB/2002, CCB, art. 1.228. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. ... (Continua)