Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. União estável. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Partilha de área objeto de termo de permissão de uso. Desmembramento. Lei local. Verificação. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Cessão anterior ao relacionamento. Partilha. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)