Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Omissão ou contradição inexistentes. Julgado devidamente fundamentado. Cabimento da ação de prestação de contas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do aresto não atacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ausência de prescrição e de desrespeito ao princípio da devolutividade da apelação. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)