Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade de droga. Agravamento do regime prisional. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de drogas apreendidas (677,5 kg de maconha e 2,5 kg de haxixe), justifica o agravamento do regime prisional, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, e Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)