Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informação, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e organização criminosa. Fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Tese de ilegalidade calcada na ausência de justa causa. Inadmissibilidade. Discussão que demandaria dilação probatória. Providência que não se coaduna com a via eleita (cognição sumária). Suposta inadequação e desproporcionalidade das medidas. Manifesta improcedência. Decisão devidamente fundamentada. Cautelares proporcionais e que guardam correlação direta com a conduta investigada.

... (Continua)