Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Crédito do ICMS. Prova de boa- fé. Reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, quando o acórdão recorrido fundamenta, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)